TJSP - 0000028-23.2025.8.26.0444
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000028-23.2025.8.26.0444 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Município de Pilar do Sul - Recorrida: LENICE DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÊA - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO INOMINADO.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
ALEGAÇÃO DE QUE O APOSTILAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, NÃO FORAM ABRANGIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, APENAS OS QUINQUÊNIOS.
DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 504, INCISO I, DO CPC.
PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE QUE RESTARAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES, SEM QUALQUER RESSALVA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA FASE ATUAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §1º, DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Masayuki Jimbo (OAB: 265967/SP) - Juarez Márcio Rodrigues (OAB: 197773/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:53
Prazo
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03/09/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:43
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 14:10
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 16:51
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/07/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 10:30
Distribuído por competência exclusiva
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14/05/2025 09:33
Processo Cadastrado
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13/05/2025 09:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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