09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033745-95.2023.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Francisco Arlucio Palacio de Sousa -

Vistos.

Tendo em vista o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo acusado, homologado nos autos do processo nº 1501075-96.2020.8.26.0002 pela 2ª Vara Criminal, Foro Regional II - Santo Amaro, conforme manifestação do Ministério Público à fl. 54, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no § 12, do mesmo diploma legal.

Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARIA LUCIANA NONATO DE JESUS FERNANDES (OAB 366569/SP)
08/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/09/2025 15:07

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2025 16:07

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:10

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:20

Mudança de Magistrado
03/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 03:48

Suspensão do Prazo
25/07/2024 15:29

Juntada de Mandado
25/07/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 10:08

Mudança de Magistrado
22/06/2024 13:59

Mudança de Magistrado
25/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 16:08

Suspensão do Prazo
15/01/2024 14:11

Expedição de Ofício.
09/01/2024 14:56

Expedição de Mandado.
02/01/2024 21:50

Suspensão do Prazo
28/10/2023 08:27

Expedição de Ofício.
28/10/2023 08:27

Expedição de Ofício.
28/10/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 16:48

Mudança de Magistrado
17/10/2023 10:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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