12/09/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002552-63.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Evangelista Ferreira - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Melhor revendo os autos, constato que a procuração juntada aos autos pela parte autora (fl. 12) não preenche os requisitos formais, uma vez que não contém assinatura manual ou certificação digital válida.

Insta pontuar que a procuração em processo judicial que não possui assinatura manuscrita ou assinatura eletrônica baseada em certificado digital não é considerada válida.

Assim, a assinatura digitalizada, que é apenas uma imagem da assinatura manuscrita, não é aceita como válida, uma vez que não oferece garantias de autenticidade e pode ser facilmente adulterada.

Portanto, para que uma procuração seja válida em um processo judicial eletrônico, ela deve ser assinada de forma manuscrita ou eletronicamente, de acordo com as normas estabelecidas pela Legislação vigente.

Nesse sentido: "A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006.

Com efeito, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário". (STJ. 4ª Turma.

AgRg no AREsp 471037/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Rateio condominial.

DECISÃO que determinou a emenda da inicial para a apresentação da procuração com assinatura manuscrita ou com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada .

INCONFORMISMO do Condomínio autor deduzido no Recurso.

EXAME: Entidade vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, responsável pela certificação da assinatura digital da constante da procuração em causa, que não é credenciada pelo ICP-Brasil.

Determinação de emenda que era mesmo de rigor.

Aplicação do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11 .419/2006, dos artigos 1º e 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça .

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21406632820248260000 Barueri, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024).

Além disso, verifico que a presente ação foi proposta em setembro de 2024 e que o comprovante de endereço juntado à fl. 16 data de maio de 2021.

Insta pontuar que trata-se de documento relevante, porquanto indispensável à verificação da competência territorial, uma vez que, nas demandas de natureza consumerista, o foro competente é o do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

A exigência, portanto, observa o princípio do juízo natural, consagrado no art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal.

Diante disso, intime-se a parte autora para: a) regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou com certificação digital válida; b) juntar comprovante de endereço ATUALIZADO em nome próprio (conta de água, luz, telefone etc.)ou documento hábil que declare e justifique a ausência de comprovante de endereço em nome próprio, sob pena de extinção por ausência de documento essencial à propositura da ação, Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações supracitadas.

Regularizados, voltem conclusos.

Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:48

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
20/05/2025 21:30

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:50

Expedição de Mandado.
18/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001090-81.2018.8.26.0006

Roberto Luiz Mortol

Joao Gil Mortol

Advogado: Lurdes Cruz Sedano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2018 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1029769-36.2024.8.26.0506

Reginaldo Francisco dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Garcia dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 03:03

Exibir Processo

Processo nº 1020320-69.2023.8.26.0577

Banco Brasileiro de Credito S.A.

Douglas dos Santos Trudes

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0103431-49.2009.8.26.0547

Banco Bradesco S/A

Rina Rizzaldo

Advogado: Rodrigo Reato Piovatto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004707-33.2025.8.26.0126

Sebastiao Inacio de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Maristela Rodrigues Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 16:27

Exibir Processo