10/09/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026296-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Aparecida Camilo Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Cemig Distribuição S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:45

Recurso Especial
06/06/2025 13:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:16

Prazo
21/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:01

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:09

Prazo
25/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
01/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/04/2025 01:01

Acórdão registrado
31/03/2025 18:36

Julgado virtualmente
26/03/2025 11:47

Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:55

Distribuído por sorteio
17/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 10:52

Processo Cadastrado
11/03/2025 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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