03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007122-28.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Osvaldo de Carvalho Dias - - Edna Tomoe Gakiya Dias - Construmac Construtora Ltda e outros -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Guilherme Ursulino de Oliveira e por Osvaldo de Carvalho Dias e Edna Tomoe Gakiya Dias em razão de supostos vícios na sentença de fls. 679/679.

Recebo-os, pois tempestivos, todavia, não os acolho, por não terem preenchido quaisquer das hipóteses do artigo 1022, do Código de Processo Civil.

Não assistem razão os argumentos ventilados pelos embargantes, visto que demonstram seu inconformismo com o decisum, não socorrendo pela via dos aclaratórios a modificação do julgado, a qual deve ser pleiteada em recurso adequado para tanto.

Error in judicando deve ser arguido em recurso apropriado para fins de reanálise da matéria, não sendo permitido por meio dos embargos de declaração alteração do quanto já decidido, em atenção ao princípio da "inalterabilidade dasentençapelojuizque a proferiu",ou seja, é vedadoao magistrado alterar substancialmente a decisão prolatada, salvo nas hipóteses dos artigos 331, 332 e 485, §7º, todos do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.

Ademais, saliento que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ventilados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que é o caso dos autos, não existindo, portanto, qualquer omissão.

Nestes termos, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE.

SÚMULA 7/STJ.

CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

SÚMULA 7/STJ.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido.

A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.2.

A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.3.

O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial.

Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ.4.

O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ .

Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial.

Precedente.5.

Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) destaquei Por conseguinte, mantenho inalterada a sentença de fls. 972/679 pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: DANIEL OMAR CLAUDEL (OAB 407545/SP), DANIEL OMAR CLAUDEL (OAB 407545/SP), DANIEL OMAR CLAUDEL (OAB 407545/SP), ALINE SARMENTO SOUZA CHAGAS (OAB 284617/SP), ALINE SARMENTO SOUZA CHAGAS (OAB 284617/SP), DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB 170146/SP)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:07

Conclusos para decisão
14/08/2025 07:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/04/2025 16:15

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
31/01/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:18

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:47

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
08/11/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 21:32

Expedição de Mandado.
23/10/2024 21:32

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
22/10/2024 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
07/08/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 17:47

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:32

Conclusos para despacho
16/07/2024 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
07/06/2024 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 22:27

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2024 16:29

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:31

Conclusos para despacho
12/04/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:25

Apensado ao processo
24/08/2023 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:06

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:54

Expedição de Mandado.
24/05/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:05

Audiência Realizada Inexitosa
16/05/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 07:35

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:30

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:54

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 01:30:00, 1ª Vara Cível.
13/03/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2023 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2023 21:41

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 07:25

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 15:10

Conclusos para despacho
08/08/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:13

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 12:23

Conclusos para despacho
08/06/2022 23:50

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 07:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 07:04

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 15:46

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 22:40

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 17:11

Conclusos para despacho
08/04/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:58

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:47

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 13:04

Conclusos para despacho
18/02/2022 21:57

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:05

Conclusos para despacho
17/02/2022 09:52

Juntada de Petição de contestação
27/01/2022 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2022 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2022 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 11:00

Expedição de Carta.
11/01/2022 11:00

Expedição de Carta.
11/01/2022 11:00

Expedição de Carta.
11/01/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2021 16:58

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:57

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:56

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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