04/09/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017256-74.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Anselmo Lasanha e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Deverá o subscritor dos exequentes regularizar a representação processual, conforme determinado à fl. 1050, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 28977/PR)
01/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:55

Autos no Prazo
12/12/2024 12:36

Autos no Prazo
07/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2024 15:09

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
06/06/2024 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
12/02/2024 23:39

Suspensão do Prazo
11/01/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 10:14

Recebidos os autos da Contadoria
15/06/2023 10:14

Realizado Cálculo
25/02/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 09:40

Expedição de Alvará.
17/01/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2022 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 16:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/09/2022 18:06

Conclusos para decisão
06/07/2022 16:53

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 19:22

Expedição de Alvará.
23/02/2022 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
23/02/2022 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 23:54

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 14:46

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/02/2022 20:44

Suspensão do Prazo
08/02/2022 20:24

Conclusos para decisão
24/11/2021 14:14

Conclusos para despacho
23/11/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 08:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 18:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/07/2021 23:27

Conclusos para decisão
09/07/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 16:14

Conclusos para despacho
18/06/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 16:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2021 14:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2021 08:42

Conclusos para decisão
22/04/2021 22:48

Conclusos para despacho
20/04/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 07:57

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2021 23:39

Conclusos para decisão
07/03/2021 21:41

Conclusos para despacho
03/03/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 16:33

Juntada de Ofício
05/01/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 15:27

Expedição de Alvará.
01/12/2020 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2020 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 07:51

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 15:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/10/2020 16:33

Conclusos para decisão
20/10/2020 16:28

Conclusos para despacho
19/10/2020 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 19:13

Decisão
26/06/2020 13:34

Conclusos para decisão
25/06/2020 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 00:01

Conclusos para despacho
13/03/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 17:01

Decisão
26/02/2020 15:54

Conclusos para despacho
24/02/2020 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 18:19

Decisão
03/10/2019 16:10

Conclusos para despacho
06/08/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 17:09

Decisão
01/08/2019 12:48

Conclusos para despacho
30/07/2019 03:27

Suspensão do Prazo
02/07/2019 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2019 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 19:17

Decisão
14/05/2019 18:15

Conclusos para despacho
19/02/2019 00:39

Conclusos para decisão
14/02/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 00:43

Suspensão do Prazo
25/10/2018 04:10

Suspensão do Prazo
01/10/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 18:11

Decisão
18/09/2018 16:35

Conclusos para decisão
30/08/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2018 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 23:19

Suspensão do Prazo
30/05/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 20:02

Ato ordinatório
14/03/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 11:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2018 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 19:32

Decisão
23/01/2018 15:54

Conclusos para decisão
15/10/2017 19:53

Conclusos para despacho
29/11/2016 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 16:21

Decisão
25/11/2016 15:43

Conclusos para despacho
04/08/2016 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2016 01:39

Suspensão do Prazo
25/10/2015 03:24

Suspensão do Prazo
11/04/2015 12:43

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 11:53

Expedição de Certidão.
23/03/2015 11:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2015 14:05

Juntada de Outros documentos
07/03/2015 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2014 16:39

Decisão
13/12/2014 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2014 15:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2014 15:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 14:36

Conclusos para despacho
06/12/2014 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2014 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 16:47

Expedição de Certidão.
05/12/2014 10:00

Sentença de Revelia Completa
23/02/2014 15:24

Juntada de Outros documentos
23/02/2014 15:19

Juntada de Outros documentos
23/02/2014 15:08

Processo Digitalizado
12/10/2013 17:04

Autos no Prazo
07/09/2013 00:27

Suspensão do Prazo
19/07/2013 00:00

Suspensão do Prazo
21/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
04/06/2013 00:00

Autos no Prazo
27/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2013 00:00

Juntada de Mandado
27/03/2013 00:00

Expedição de Mandado.
21/03/2013 00:00

Decisão
17/07/2012 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/05/2012 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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