04/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002495-10.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Julia Lunardi - Tiago Vieira Arbex e outros -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Tiago Vieira Arbex em face da sentença de fls. 484/488 que julgou procedente a ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de produção de provas, contradição na fundamentação e cerceamento de defesa.

Recebo-os, por tempestivos; todavia, acolho-os apenas em parte para sanar omissão, contradição ou obscuridade na sentença, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porém sem efeitos infringentes, mantendo-se, assim, a integralidade da sentença de fls. 484/488.

Quanto à alegada omissão sobre o pedido de produção de provas, reconheço que a sentença não se manifestou expressamente sobre os requerimentos de expedição de ofícios à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Receita Federal do Brasil formulados pelo embargante às fls.480/481.

Contudo, a ausência de manifestação expressa não configura cerceamento de defesa pelas razões que passo a expor.

O embargante requereu expedições de ofícios para: (i) a Agência Nacional de Mineração, a fim de obter informações sobre a existência de registros válidos no Certificado Kimberley, licenças de operação, registros de atividades minerárias e/ou de comercialização de pedras preciosas vinculadas à empresa Tifereth Diamonds Importação e Exportação Ltda., bem como dados de estoque até 22/02/2022; e (ii) a Receita Federal do Brasil, para que informe se a referida empresa declarou operações de exportação e importação até 22/02/2022, fornecendo os respectivos dados fiscais e registros comerciais (fls. 480/481).

Ocorre que as provas requeridas não possuem pertinência temática com o objeto central da demanda, qual seja, a efetiva aplicação dos recursos investidos pela autora (R$ 80.000,00) no alegado negócio comercial.

A questão controvertida não reside na capacidade jurídica ou na regularidade formal da empresa para operar no setor de pedras preciosas, mas sim na comprovação de que os valores especificamente investidos pela autora foram efetivamente utilizados nas atividades comerciais alegadas pelos requeridos.

Dessa forma, as informações eventualmente obtidas junto à Agência Nacional de Mineração e à Receita Federal não se mostram aptas a demonstrar o nexo causal entre os investimentos realizados pela autora e as alegadas transações comerciais no período de outubro de 2021 a fevereiro de 2022, razão pela qual se conclui que os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Em relação à alegada contradição na fundamentação, verifico que a sentença não se baseou exclusivamente na menção a criptomoedas para caracterizar a fraude, mas sim no conjunto probatório que demonstra a ausência de efetiva aplicação dos recursos investidos, a estrutura contratual incompatível com os riscos de sociedade comercial e a falta de documentação comprobatória das alegadas transações.

Logo, a referência às criptomoedas constituiu elemento adicional de análise, não o fundamento central da decisão, razão pela qual não há contradição na fundamentação.

Por fim, percebe-se que é cabível, no caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos relevantes restaram comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas adicionais destituídas de aptidão para alterar o resultado do julgamento.

Portanto, suprindo a omissão apontada: indefiro os pedidos de expedição de ofícios à Agência Nacional de Mineração e à Receita Federal do Brasil, por serem impertinentes ao objeto da demanda e desnecessários para o julgamento da causa, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de produção probatória que não possui aptidão para influir no resultado do julgamento.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à apreciação do pedido probatório, mas os REJEITO quanto ao mérito, mantendo íntegra a sentença embargada em todos os seus termos.

Intime-se. - ADV: GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 302762/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 08:26

Conclusos para decisão
18/06/2025 07:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 20:08

Julgada Procedente a Ação
11/05/2025 23:40

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
22/02/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
25/11/2024 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
15/08/2024 02:22

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 08:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:26

Determinada a Expedição de Edital
09/08/2024 07:17

Conclusos para despacho
09/08/2024 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 07:04

Conclusos para despacho
06/08/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
31/07/2024 02:26

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:54

Protocolo Juntado
04/07/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 03:22

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:19

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:59

Expedição de Carta.
24/06/2024 10:59

Expedição de Carta.
24/06/2024 10:58

Expedição de Carta.
24/06/2024 10:58

Expedição de Carta.
24/06/2024 10:58

Expedição de Carta.
24/06/2024 10:58

Expedição de Carta.
24/06/2024 10:58

Expedição de Carta.
21/06/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:49

Conclusos para despacho
19/06/2024 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 19:14

Determinada a Expedição de Edital
05/06/2024 08:45

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
10/05/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 16:00

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:00

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:59

Expedição de Mandado.
03/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
01/04/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:00

Protocolo Juntado
20/03/2024 13:14

Expedição de Carta precatória.
19/03/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:36

Expedição de Mandado.
19/03/2024 13:35

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:40

Protocolo Juntado
18/03/2024 09:40

Protocolo Juntado
14/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:26

Conclusos para despacho
12/03/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:52

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 12:03

Expedição de Mandado.
23/02/2024 12:02

Expedição de Mandado.
22/02/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 14:27

Juntada de Mandado
02/12/2023 23:57

Suspensão do Prazo
22/11/2023 16:06

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:06

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:06

Expedição de Mandado.
17/11/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:52

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 01:50

Suspensão do Prazo
23/10/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:41

Protocolo Juntado
06/10/2023 10:40

Protocolo Juntado
06/10/2023 10:40

Protocolo Juntado
03/08/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:50

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
02/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
02/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 10:22

Protocolo Juntado
01/07/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 16:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/06/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:02

Conclusos para despacho
27/06/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 09:32

Expedição de Carta.
16/06/2023 09:32

Expedição de Carta.
16/06/2023 09:32

Expedição de Carta.
15/06/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
02/06/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 11:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 20:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 11:55

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