26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000266-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Rosemeire da Silva Santos (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Tatiane Pestana Ferreira (OAB: 229698/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 14:13

Recurso Especial
02/06/2025 15:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:49

Prazo
27/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 11:40

Despacho
07/04/2025 16:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 11:55

Prazo
12/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:48

Vista (Contrarrazões)
07/03/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 11:02

Prazo
24/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:08

Acórdão registrado
19/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/12/2024 00:30

Julgado virtualmente
14/12/2024 12:47

Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:31

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:37

Distribuído por sorteio
28/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/10/2024 17:04

Processo Cadastrado
22/10/2024 12:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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