05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511695-74.2021.8.26.0248 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - ANGÉLICA BALABEM DA SILVA -

Vistos. 1) Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra ANGÉLICA BALABEM DA SILVA, pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 32 § 1º, Parte A c/c Art. 32 § 2º ambos do(a) LEI 9.605/1998. 2) A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo MPE.

A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).

Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. 3) Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MPE, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. 4) Cite(m)-se para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que o Oficial de justiça deverá indagar se o acusado tem condições financeiras de contratar defensor, bem como, em caso negativo, desde já colher o pedido para nomeação de defensor dativo.

Havendo pedido de nomeação de defensor, através do sistema informatizado, providencie a serventia a indicação de defensor ao(s) réu(s).

O defensor indicado fica desde já nomeado, devendo ser pessoalmente intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para assinar o termo de compromisso.

Na hipótese de não haver pedido do réu para a nomeação de defensor e caso não tenha sido apresentada a resposta no prazo legal, providencie a nomeação de defensor, prosseguindo-se nos termos acima determinados.

Quando da intimação do defensor (constituído ou dativo) para apresentação de resposta à acusação, a serventia deverá intimá-lo, também, sobre a desnecessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes).

Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração escrita, a ser apresentada juntamente com as alegações finais.

Anoto, também, que, nomeado(a) defensor(a) dativo(a), caso haja constituição de advogado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os atos praticados, intimando-se o(a) defensor(a).

Caso a constituição de advogado(a) ocorra, sem que o(a) defensor(a) dativo(a) tenha praticado qualquer ato processual, cancele-se a indicação, intimando-o(a).

COM A JUNTADA DA RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 5) Comunique-se ao IIRGD, ao Cartório Distribuidor local e à Delegacia de Polícia de origem o recebimento da denúncia.

Requisite-se FA e certidões ao Cartório Distribuidor. 6) Caso seja frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço do acusado, bem como em todos os endereços que já constam dos autos, proceda-se à citação editalícia, na forma dos artigos 361/365 do CPP.

Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para localização do réu.

Depois de formalizada a citação editalícia e esgotadas as diligências citatórias em novo endereço, caso existente, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 366 do CPP, abrindo-se conclusão em seguida. 7) Anoto que, fornecido novo endereço pelo Ministério Público para citação/intimação do(s) réu(s), ou intimação de vítima(s)/testemunha(s), a serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado. 8) Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. 9) Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 10) Verifique a serventia se há nos autos objetos ou valores apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações.

Caso existam valores apreendidos, oficie-se à Autoridade Policial competente para que encaminhe a guia do depósito judicial, no prazo de cinco dias.

Servirá a presente Decisão como mandado de citação e ofício à Delegacia de origem.

Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SERAFIM (OAB 58635/SP)
04/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:47

Recebida a denúncia
03/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:58

Juntada de Ofício
24/11/2023 15:40

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
24/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:32

Juntada de Ofício
19/11/2023 13:09

Suspensão do Prazo
21/10/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:21

Expedição de Certidão.
11/10/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 08:53

Expedição de Ofício.
10/10/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 10:34

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:07

Expedição de Mandado.
05/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
01/09/2023 17:15

Conclusos para decisão
16/08/2023 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 16:13

Expedição de Mandado.
22/03/2023 16:13

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:26

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:59

Conclusos para despacho
26/02/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 17:34

Expedição de Certidão.
22/02/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 17:24

Expedição de Certidão.
12/02/2023 07:13

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:49

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:17

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 13:15

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:55

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 09:17

Expedição de Certidão.
27/07/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:51

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 11:22

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 14:14

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 12:16

Expedição de Certidão.
26/01/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 11:02

Expedição de Certidão.
25/01/2022 11:05

Expedição de Certidão.
25/01/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 09:18

Expedição de Certidão.
03/12/2021 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 08:09

Expedição de Certidão.
02/12/2021 08:01

Expedição de Certidão.
02/12/2021 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000010-90.2024.8.26.0097

Lais Fernanda Dodorico Justino

Elektro Redes S.A.

Advogado: Rodrigo Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/01/2024 07:21

Exibir Processo

Processo nº 1000010-90.2024.8.26.0097

Elektro Redes S.A.

Lais Fernanda Dodorico Justino

Advogado: Rodrigo Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 4000939-48.2025.8.26.0126

Anderson Lee

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0012211-19.2024.8.26.0005

Eliana Alves Ferreira

Onomar de Jesus Novais Pereira

Advogado: Marlene Rodrigues Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2021 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1007022-39.2025.8.26.0189

Jose Maria Brambati

Procuradoria Geral do Municipio -Pgm

Advogado: Danielle Ingrid Santos de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 13:28

Exibir Processo