26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002062-09.2011.8.26.0396 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: José Bellini - Apelada: APARECIDA SOLDA RONCHOLETA (Assistência Judiciária) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP) - Leandro Tadeu Lança (OAB: 260445/SP) - Francisco Nogueira Neto (OAB: 125873/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:30

Recurso Especial
13/06/2025 18:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:21

Prazo
29/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:02

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:59

Prazo
28/04/2025 08:58

Unificação Pai
28/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:50

Julgado virtualmente
28/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:37

Subprocesso Cadastrado
19/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 10:19

Prazo
18/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/03/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/03/2025 19:06

Acórdão registrado
14/03/2025 18:08

Julgado virtualmente
08/03/2025 08:59

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 13:55

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/12/2024 20:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/12/2024 17:22

Despacho
03/12/2024 13:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/12/2024 13:08

Documento Finalizado
03/12/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2024 23:21

Decisão Monocrática registrada
02/12/2024 21:36

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
02/12/2024 17:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/11/2024 15:48

Despacho
26/09/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:08

Distribuído por competência exclusiva
12/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 17:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/09/2024 16:10

Processo Cadastrado
05/09/2024 18:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/09/2024 13:19

Cancelado encaminhamento para outra seção
05/09/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/09/2024 20:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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