TJSP - 1064544-95.2023.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064544-95.2023.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lucimar Valeria Masselli Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C.
STJ.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DO PROVEITO ECONÔMICO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCRITO NA INICIAL E (II) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, (II) CONFIGURADO DANO MORAL, (III) É O CASO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS.
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS.
DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS.4.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DO PROVEITO ECONÔMICO, DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.
IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 11 A 21; CPC, 85, §2º, 1010, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, RESP Nº 299.282, RESP.
Nº 202.564, NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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22/08/2025 08:55
Julgado virtualmente
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19/08/2025 15:54
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 11:16
Conclusos para decisão
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11/07/2024 17:16
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 17:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 15:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/07/2024 13:13
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/07/2024 11:22
Distribuído por sorteio
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28/06/2024 00:00
Publicado em
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25/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/06/2024 12:02
Processo Cadastrado
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25/06/2024 10:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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