26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064058-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Aparecida de Oliveira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda-ME - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO O RECURSO DA PARTE RÉ.

V.U. - APELAÇÕES.

CONTRATO BANCÁRIO.

GOLPE DO MOTOBOY.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DA PARTE RÉ IMPROVIDO. - I. CASO EM EXAME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO MOTOBOY", EM QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO APÓS TENTATIVA DE ENTREGA DE PRESENTE.

FORAM REALIZADAS DEZ TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CONTRA O BANCO BRADESCO S/A, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CORRÉ GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A CLONAGEM DO CARTÃO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA. - III. RAZÕES DE DECIDIR.

A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO FOI EVIDENCIADA PELA CLONAGEM DO CARTÃO E PELAS TRANSAÇÕES ATÍPICAS NÃO BLOQUEADAS, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM IMPLEMENTAR MECANISMOS QUE OBSTEM MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS.

CASO EM QUE REALIZADAS DEZ TRANSAÇÕES AO MESMO FAVORECIDO E NA MESMA DATA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; SÚMULA 297, STJ; SÚMULA 479, STJ; SÚMULA 362, STJ.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038789-11.2024.8.26.0002, REL.

PAULO TOLEDO, J. 14/08/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090167-06.2024.8.26.0002, REL.

SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 28/07/2025.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO O RECURSO DA PARTE RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Fernandes de Queiroz Filho (OAB: 398770/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Vauzedina Rodrigues Ferreira (OAB: 100277/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:19

Acórdão registrado
22/08/2025 16:12

Julgado virtualmente
19/08/2025 22:20

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 12:16

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
09/04/2025 09:26

Distribuído por sorteio
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 16:31

Processo Cadastrado
31/03/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000671-37.2019.8.26.0132

Cirlei Aparecida Teixeira

Sinval Malheiros Pinto Junior

Advogado: Luis Paulo Salvador Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2019 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1085696-51.2025.8.26.0053

Eduardo Moreira Saboia Gomes

Municipio de Sao Paulo

Advogado: Camila Amaral Rotta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 4011917-68.2025.8.26.0002

Itau Unibanco Holding S.A.

Elenilton Rocha Lima

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1012188-82.2019.8.26.0053

Valter Jose Mateus dos Santos Junior

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Thiago Vaz Ferreira Floriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2019 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1064058-52.2024.8.26.0002

Regina Aparecida de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Francisco Fernandes de Queiroz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 09:16

Exibir Processo