TJSP - 1062144-81.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062144-81.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Larissa Braga Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso do requerido, e conheceram em parte o recurso adesivo da autora, negando-lhe provimento na parte conhecida.
V.U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DANO MORAL PRESUMIDO.
RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
FORTUITO INTERNO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
PARÂMETRO COMUMENTE ADOTADO PARA CASOS SEMELHANTES.
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO CONSOANTE O PEDIDO FORMULADO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA INSCRITA E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A AUTORA CONTRATOU ALGUM SERVIÇO BANCÁRIO OFERECIDO PELO REQUERIDO E SUA REGULARIDADE; (II) CONFIGURADO DANO MORAL, (III) COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO O QUANTUM FIXADO PARA ALUDIDO DANO, (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA E NEM REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EXISTÊNCIA, VALIDADE OU EFICÁCIA AO NEGÓCIO JURÍDICO.4.
RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
FORTUITO INTERNO.5.
A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO QUE TEM SIDO OBSERVADO NÃO SÓ POR ESTA TURMA JULGADORA COMO TAMBÉM POR ESTE E.
TRIBUNAL PARA CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE, E QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA ADOTADA PELO RÉU, PORÉM, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA AUTORA DA AÇÃO.7.
O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ESTÁ CONSONÂNCIA COM O PEDIDO FORMULADO.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO CONHECIDA E DESPROVIDA. 9.
RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 6º, VIII, 14, CPC, ART. 85, §11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 479, AGINT NO ARESP Nº 2. 426.703/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000247-39.2024.8.26.0481, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053217- 90.2022.8.26.0576, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010457-14.2023.8.26.0020, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169186-58.2024.8.26.0100.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Vinícius Benedito Vaz de Lima (OAB: 494116/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 11:08
Acórdão registrado
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22/08/2025 10:23
Julgado virtualmente
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20/08/2025 14:58
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2024 00:00
Publicado em
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05/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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01/08/2024 12:13
Conclusos para decisão
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01/08/2024 10:09
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/08/2024 10:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/07/2024 00:00
Publicado em
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26/07/2024 15:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/07/2024 10:36
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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24/07/2024 09:26
Distribuído por sorteio
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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16/07/2024 16:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/07/2024 16:21
Processo Cadastrado
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15/07/2024 16:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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