TJSP - 1049003-11.2023.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049003-11.2023.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Diógenes Gabriel de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
ABUSIVIDADE INEXISTENTE.
TARIFA DE REGISTRO.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.
DETERMINADA SUA REDUÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA DE TAC E/OU TEC.
SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA.
RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS.
CONFIGURADA A VENDA CASADA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO DE VIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
ABUSIVIDADE INEXISTENTE.4.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
EMBORA DEVIDA A SUA COBRANÇA, VERIFICA-SE, NO CASO, QUE O VALOR EXIGIDO É EXCESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 15, II, DA PORTARIA DETRAN Nº 465/2016.
DETERMINADA A REDUÇÃO DE SEU VALOR E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA.5.
SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA.
VENDA CASADA.
NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
SEGURADORAS PREVIAMENTE IMPOSTAS.6.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.7.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF.
AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; PORTARIA DETRAN Nº 465/2016, ART. 15, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 972, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eraldo Francisco da Silva Junior (OAB: 327677/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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22/08/2025 08:49
Julgado virtualmente
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19/08/2025 14:41
Julgamento Virtual Iniciado
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13/01/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 00:00
Publicado em
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22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 13:23
Conclusos para decisão
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18/07/2024 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 11:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/07/2024 16:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/07/2024 13:25
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/07/2024 11:47
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 00:00
Publicado em
-
02/07/2024 12:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/07/2024 11:50
Processo Cadastrado
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01/07/2024 17:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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