26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043509-55.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Gislene Da Silva Cunha Anulino - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.

TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO.

AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

TARIFA DE CADASTRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.

REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

SEGUROS PRESTAMISTA E DE VIDA.

RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS.

CONFIGURADA A VENDA CASADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA R.

SENTENÇA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO (TEMA 968/STJ).

PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA AFASTAR A COBRANÇA DO “SEGURO AP PREMIADO” E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR OS VALORES DE FORMA SIMPLES, INCLUINDO JUROS REMUNERATÓRIOS QUE TENHAM INCIDIDO SOBRE TAIS VALORES.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO, A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO E, POR FIM, À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO DE VIDA; E (II) SE CORRETOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA R.

SENTENÇA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.4.

NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE.

TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NOS CONTRATOS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.6.

ILEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVAMENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.7.

LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA.

LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.8.

SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA.

VENDA CASADA.

NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.

SEGURADORAS PREVIAMENTE IMPOSTAS.9.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA R.

SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.10.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF.

AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).11.

DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO (TEMA 968 DO C.

STJ).

IV.

DISPOSITIVO12.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, AGINT NO RESP 2.100.745/RS, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, SÚMULAS 539, 541, 566, **, RESP Nº 1.578.553/SP, RCL 14.696/RJ, TEMAS 972 E 968, E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1139895-47.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 09:02

Acórdão registrado
22/08/2025 08:56

Julgado virtualmente
19/08/2025 14:37

Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:22

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/07/2024 14:55

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/07/2024 00:00

Publicado em
12/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:37

Distribuído por sorteio
10/07/2024 00:00

Publicado em
03/07/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/07/2024 11:41

Processo Cadastrado
02/07/2024 17:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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