TJSP - 1001462-23.2023.8.26.0275
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itaporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:24
Expedição de Mandado.
-
15/09/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/09/2025 11:43
Expedição de Mandado.
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03/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001462-23.2023.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda -
Vistos.
Fls. 68/69: Trata-se de pedido de citação por whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC.
Embora não exista uma regulamentação sobre a forma de citação por meio eletrônico, é possível realizar essa forma de citação, desde que se possa identificar a parte que se pretende citar, bem como, ser o ato realizado por Oficial de Justiça, atendendo a presunção de fé pública, conforme admitido pelo STJ (HDE 2.9355).
Nesse sentido: APELAÇÃO.
Ação indenizatória.
Acidente de trânsito.
Citação realizada por WhatsApp.
A despeito da discussão acerca da possibilidade ou não de realização do ato nesta modalidade, o réu confirma que a citação foi recebida, e por desídia sua deixou transcorrer in albis o prazo para defesa.
Ato citatório que, no caso em concreto, alcançou a sua finalidade.
Artigos 188 e 277 ambos do CPC.
Revelia decretada que deve ser mantida.
Narrativa autoral reforçada por documentos apresentados, que confirmam a dinâmica do acidente, e a culpa stricto sensu do requerido.
Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil.
Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003673-33.2022.8.26.0189; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) (grifos nossos).
Agravo de instrumento.
Alimentos.
Decisão que indeferiu citação via aplicativo "WhatsApp".
Citação possível, mediantes determinados pressupostos que se devem atender.
Necessária comprovação dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual).
Precedentes desta Câmara.
Devida a citação pelo meio aqui pugnado, com ressalva.
Decisão revista.
Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052159-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (grifos nossos).
Diante do exposto, defiro a citação por whatsapp, conforme requerido, nos termos do artigo 246 do CPC.
Anoto, todavia, que para a validade do ato, devem ser observados os requisitos da vinculação do número do celular indicado à executada e a comprovação inequívoca de que tenha ela recebido a mensagem, entendido o teor do ato praticado e aceitado a realização da citação por essa modalidade.
Expeça-se mandado.
Sendo negativa a diligência, providencie a serventia a intimação do(a) exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).
Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP) -
02/09/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 16:47
Conclusos para despacho
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05/08/2025 11:57
Conclusos para despacho
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31/07/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/05/2025 16:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/05/2025 23:47
Suspensão do Prazo
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16/04/2025 13:11
Expedição de Mandado.
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31/03/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 16:02
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 15:43
Conclusos para despacho
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13/03/2025 10:07
Conclusos para despacho
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19/02/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/01/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/12/2024 11:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/11/2024 06:17
Juntada de Certidão
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13/11/2024 11:58
Expedição de Carta.
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13/11/2024 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/10/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
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11/10/2024 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/10/2024 21:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/10/2024 16:48
Conclusos para decisão
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19/09/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2024 13:06
Conclusos para despacho
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16/09/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2024 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/08/2024 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/08/2024 15:04
Expedição de Mandado.
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05/08/2024 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/06/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2024 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/05/2024 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/05/2024 11:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/04/2024 23:31
Suspensão do Prazo
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02/02/2024 15:27
Expedição de Mandado.
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09/11/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/11/2023 12:47
Recebida a Petição Inicial
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31/10/2023 11:20
Conclusos para decisão
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29/09/2023 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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