29/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000353-35.2025.8.26.0523 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Helena Franco de Melo - 1 - Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pleito se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, oportunizar à parte a comprovação de seu preenchimento.

Nestes termos, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, junte aos autos: a) cópia dos seus três últimos holerites ou comprovante de rendimentos; b) cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, ou, em caso de isenção, comprovante da situação cadastral no site da Receita Federal; e c) extratos bancários dos últimos três meses. 2 - No mesmo prazo, regularize a representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração outorgado pela autora aos advogados que substabeleceram os poderes do instrumento de fls. 11.

O substabelecimento, por si só, não comprova a outorga original de poderes para postular em juízo. 3 - Ainda, junte os seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação: a) Certidão do Distribuidor Cível da comarca da situação do imóvel e do domicílio da autora, com prazo de 20 (vinte) anos, em seu nome, a fim de comprovar o exercício da posse sem oposição. b) Cópia da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal cujo valor venal deve corresponder ao valor da causa, ou certidão junto ao Cadastro do Cadastro Municipal referente ao valor do metro quadrado do local.

Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Salesopolis, 28 de agosto de 2025. - ADV: VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), TAINARA ALVES FERNANDES GIMENEZ (OAB 442151/SP)
28/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015064-08.2025.8.26.0309

Banco Adbank Brasil S/A

Juarez Rodrigues da Silva

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1005191-48.2025.8.26.0126

Eliana Ferreira da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Renato Jankunas de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 4006017-59.2025.8.26.0114

Luana Wolff Giachini

Hospital Vera Cruz S/A

Advogado: Rachel Raffoul Brasil Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0003286-37.2025.8.26.0510

Reginaldo Jose de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1092311-57.2025.8.26.0053

Nelson Francisco da Silva

Diretor do Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Sandro Ribeiro Cintra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 14:19

Exibir Processo