05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1157862-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condominio Edificio Mansao Debret - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Dou provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 537/540 para esclarecer que o prazo prescricional é decenal e que a restituição do pagamento indevido deve ser em dobro, conforme preconizado pelo artigo 68 da Deliberação ARSESP.

Intime-se.

São Paulo, 04 de setembro de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: FERNANDO BERRIEL MONTEIRO (OAB 309544/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
04/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
03/09/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:38

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 18:45

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 10:43

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:03

Expedição de Ofício.
19/02/2025 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 15:38

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/02/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/12/2024 15:48

Suspensão do Prazo
11/12/2024 14:50

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 19:17

Conclusos para decisão
09/12/2024 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 04:55

Conclusos para decisão
26/11/2024 20:17

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 17:25

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 16:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
08/10/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:06

Expedição de Carta.
07/10/2024 18:05

Recebida a Petição Inicial
07/10/2024 13:37

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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