11/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:31

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 16:22

Prazo
04/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1104278-60.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: New Energies Soluções Em Energia Ltda. - Apelado: Ribeirão Manso Energética S/A -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por NEW ENERGIES SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA. (em recuperação judicial) contra respeitável sentença de procedência (p. 217/219) proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por RIBEIRÃO MANSO ENERGÉTICA S/A.

A apelante, em razões recursais (p. 304/320), requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado em contrarrazões (p. 922/928).

O pedido será indeferido.

A recorrente é pessoa jurídica, em recuperação judicial, a quem não se aplica a presunção de hipossuficiência conferida às pessoas naturais (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil).

A Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A apelante, contudo, não logrou demonstrar a alegada incapacidade financeira de modo efetivo.

O simples fato de se encontrar em recuperação judicial, ou mesmo a juntada de balanços negativos, não é bastante para evidenciar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, mormente quando se trata de empresa que, a despeito de dificuldades, movimenta valores expressivos.

Basta observar a informação de que os ativos da referida empresa totalizavam R$93.800.000,00 (noventa e três milhões e oitocentos mil reais) no mês de dezembro de 2024.

Esta mesma empresa, já em recuperação judicial, teve anteriormente indeferido o benefício de gratuidade da justiça, em decisão confirmada por este Egrégio Tribunal, sem que se tenha comprovado alteração de sua situação econômica capaz de autorizar nova apreciação.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C.

STJ PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ NÃO BASTA AO RECONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PEDIDO ALTERNATIVO DIRIGIDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS PELOS §§ 5º E 6º, DO ART. 98 DO CPC INOVAÇÃO RECURSAL RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1015837-79.2022.8.26.0011; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024).

Diante disso, conclui-se não haver fundamento para reconhecer a suposta incapacidade econômica da apelante.

Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante e determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB: 246516/SP) - Ricardo Carlos Ripke (OAB: 18339/SC) - 5º andar
29/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 16:55

Despacho
24/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 10:30

Prazo
04/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 17:32

Despacho
12/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:05

Distribuído por sorteio
04/11/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 15:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/10/2024 14:15

Processo Cadastrado
29/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/10/2024 16:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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