16/09/2025 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:28

Juntada de Mandado
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500526-34.2024.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - WELINTON DONIZETE MACHADO -

Vistos.

Em que pese o empenho do(a) ilustre defensor(a), em cumprimento ao que determina no artigo 396-A do CPP, no que se refere a resposta a acusação apresentada em favor do(a)(s) acusado(a)(s) a pág.72/73, verifica-se que até aqui apurado, contém nos autos exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.

Ademais, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que revela a presença da justa causa para o início da ação penal, não sendo, portanto, o caso de se aplicar o que determina o artigo 397 e seguintes do CPP.

Por fim, a relação de mérito manifestada pela defesa, somente poderá ser decidida por ocasião da sentença.

Assim sendo, ratifico a decisão de pág.51/52 mantendo o recebimento da denúncia, formulada contra o(s) réu(s) WELINTON DONIZETE MACHADO , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 399 do CPP, não havendo nulidades a reconhecer ou diligência a realizar, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 20/10/2025 às 14:50h, oportunidade em que serão ouvida(s) a(s) vítima(s) e testemunha(s) de acusação e de defesa e o réu será interrogado, cumprindo-se o que determinam os artigos 400/401 e seguintes do CPP. .Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.

A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelos acusados e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal, devendo a Serventia providenciar o necessário.

O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code).

Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos.

Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador.

Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Servirá o presente expediente como Mandado de Intimação do(a)(s) Réu(s), Vítima e Testemunhas arroladas.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: SIRONEI CARVALHO DOS SANTOS (OAB 164786/SP)
02/09/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:52

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:52

Expedição de Mandado.
02/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2025 02:50:00, 2ª Vara.
13/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:59

Juntada de Ofício
23/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:22

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:31

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:24

Evoluída a classe de 279 para 10943
18/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:28

Juntada de Petição de Denúncia
15/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:13

Apensado ao processo
03/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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