04/09/2025 16:22

Prazo
04/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018467-53.2023.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelante: PP Costa Comércio de Energia Solar Eireli - Apelada: Rayanne Cayres Silva - V.

Indefiro o pedido de gratuidade apresentado pelos apelantes nas suas razões de apelação.

Aduzem impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais em razão de sofrer inúmeros processos judiciais com prejuízos em sua empresa.

Pois bem, cumpre distinguir a situação da empresa à época do ajuizamento da ação.

Ou seja, deverá demonstrar satisfatoriamente, quando do pedido, por meio dos seus estatutos e de balanços, que se apresenta em precárias condições financeiras.

Provada a dificuldade, nada obstaria a concessão desse benefício.

A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência.

Os recorrentes não juntaram aos autos documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira, tanto da empresa quanto dos sócios, como por exemplo, relatórios contábeis da empresa executada, além de declaração de bens e rendimentos à Receita Federal e faturas de cartões de crédito dos sócios Considerando a natureza da pessoa jurídica recorrente, que desenvolve atividade econômica com intuito de lucro, é certo que a Súmula 481 do Colendo Superior atribui-lhe o ônus da prova quanto à hipossuficiência.

O fato da empresa possuir inúmeras dívidas pendentes de pagamento ou ainda, estar envolvida em ações judiciais, não lhe confere direito automático ao benefício da justiça gratuita.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo o apelante recolher o valor do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos estritos termos do art. 101, §2º do CPC.

Após, tornem os autos.

Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Fernanda Cristina Valente (OAB: 276784/SP) - 5º andar
29/08/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 16:00

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:39

Prazo - Controle - Intimação JV
13/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:13

Distribuído por sorteio
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 17:42

Processo Cadastrado
30/04/2025 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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