05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007184-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vinicius Fernandes Soares -

Vistos. 01) Informou a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na sentença, transitada em julgado. 2) Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido.

Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil.

Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos.

E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo.

Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução.

Int. - ADV: AGDA FRANCISCO DE LIMA (OAB 334978/SP)
31/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:44

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:53

Prazo Intimação - 15 Dias
16/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 18:41

Julgado Virtualmente
13/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
02/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio
30/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 13:13

Processo Cadastrado
29/05/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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