03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000828-18.2024.8.26.0396 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Gustavo Borges da Silva - Apelado: Marcelo Duarte Cespedes (Revel) - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram provimento ao recurso.

V.U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO CONTRATO, PREVISTA NA CLÁUSULA 3ª, DIZ RESPEITO A MULTA POR DESCUMPRIMENTO, NÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA SUA EXCLUSÃO AO FUNDAMENTO DE QUE A CUMULAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CARACTERIZARIA BIS IN IDEM.

SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, QUE DEIXOU DE QUITAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CONFORME COMPROMISSO ASSUMIDO, É DEVIDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM QUESTÃO, FRUTO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DAS PARTES CONTRATANTES, PREVISTA EM AVENÇA CELEBRADA POR AGENTES CAPAZES, QUE A ELA ADERIRAM ESPONTANEAMENTE, SEM INDÍCIO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

A CLÁUSULA EM QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO TRANSPARECE QUALQUER ABUSIVIDADE, POIS É ISONÔMICA, OU SEJA, FOI ESTABELECIDA EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS PARTES QUE DESCUMPRISSE O AJUSTE.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Altamir Guilherme Junior (OAB: 336044/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
05/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:02

Ato ordinatório
30/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:14

Suspensão do Prazo
24/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 16:10

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
14/12/2024 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 08:26

Ato ordinatório
28/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 10:12

Expedição de Carta.
31/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
24/07/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 15:01

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:27

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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