TJSP - 1500007-25.2025.8.26.0653
1ª instância - 02 Cumulativa de Vargem Grande do Sul
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500007-25.2025.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCENIR APARECIDO SANTANA - - RODRIGO DEDINI DA SILVA -
Vistos.
Em que pese o empenho do(a) ilustre defensor(a), em cumprimento ao que determina no artigo 396-A do CPP, no que se refere a resposta a acusação apresentada em favor do(a)(s) acusado(a)(s) a pág. 158/160 e 254/262, verifica-se que até aqui apurado, contém nos autos exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.
Ademais, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que revela a presença da justa causa para o início da ação penal, não sendo, portanto, o caso de se aplicar o que determina o artigo 397 e seguintes do CPP.
Por fim, a relação de mérito manifestada pela defesa, somente poderá ser decidida por ocasião da sentença.
Assim sendo, ratifico a decisão de pág.128/129 mantendo o recebimento da denúncia, formulada contra o(s) réu(s) RODRIGO DEDINI DA SILVA e LUCENIR APARECIDO SANTANA , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 399 do CPP, não havendo nulidades a reconhecer ou diligência a realizar, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 22/10/2025 às 14:45h, oportunidade em que serão ouvida(s) a(s) vítima(s) e testemunha(s) de acusação e de defesa e o réu será interrogado, cumprindo-se o que determinam os artigos 400/401 e seguintes do CPP. .Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.
A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelos acusados e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal, devendo a Serventia providenciar o necessário.
O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code).
Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos.
Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador.
Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Finalmente, quanto ao pedido de gratuidade de p. 261 formulado pela defesa do réu Lucenir, este juízo tem utilizado o teor do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009 como critério norteador para a concessão ou não da gratuidade.
Assim sendo, apresente a parte autora documentação idônea comprovando, ou ao menos estimando, sua renda mensal para melhor análise do pedido.Sem prejuízo, para melhor análise do pedido, apresente também cópia da última declaração de renda e/ou relação de seus veículos e bens imóveis.
Anote-se que a prestação de informação inverídica configura a prática do crime de falsidade ideológica.
Prazo de dez dias.
Servirá o presente expediente como: 1) Mandado de Intimação do(a)(s) Réu(s), Vítima e Testemunhas arroladas; 2) Ofício de Requisição junto ao Comandante da Guarda Municipal (Praça Rafael Piconi, 10, Vila Polar - [email protected]) para participação dosGCM ALAN RODRIGUES DA SILVA MELO e TAÍS GUERTS RODRIGUES na audiência virtual designada.
Ciência ao Ministério Público.
Int. - ADV: JOSE ANTONIO FRIGINI (OAB 115369/SP), ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP), ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP) -
02/09/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 11:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 02:45:00, 2ª Vara.
-
14/08/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 17:19
Expedição de Alvará.
-
10/06/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 15:02
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 10:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2025 10:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 19:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2025 16:11
Juntada de Ofício
-
29/05/2025 16:05
Juntada de Mandado
-
29/05/2025 16:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2025 15:21
Juntada de Ofício
-
22/05/2025 11:18
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 11:18
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 11:18
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 23:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 10:09
Expedição de Ofício.
-
20/03/2025 10:09
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 10:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 01:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2025 12:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 10:48
Evoluída a classe de 280 para 283
-
17/02/2025 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 16:18
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 16:18
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 17:48
Recebida a denúncia
-
24/01/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 17:17
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/01/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 09:14
Juntada de Mandado
-
11/01/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 15:44
Expedição de Mandado.
-
09/01/2025 14:34
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
09/01/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 09:57
Juntada de Ofício
-
09/01/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 09:52
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 09:52
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
08/01/2025 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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