01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024931-07.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Thais Barros Mesquita - Escola de Educação Infantil Henry Wallon Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a abusividade da multa cobrada em razão da rescisão antecipada e reduzi-la a 10% do saldo remanescente do contrato (parcelas vincendas).

Ainda, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos moral no valor de R$ 2.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora desde a presente data.

Os valores devidos serão atualizados pela Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do vencimento até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (proveito econômico obtido).

P.I.C. - ADV: THAIS BARROS MESQUITA (OAB 281953/SP), ELAINE CYPRIANO AMORIM (OAB 373385/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
18/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 07:19

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:35

Expedição de Carta.
04/09/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2024 11:45

Conclusos para decisão
03/09/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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