26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012235-57.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Giuliano Dias de Carvalho - Bradesco Vida e Previdencia S/A -

Vistos.

As partes juntaram petição nos autos noticiando a celebração de acordo entre elas (fls.124/126).

Em que pese já tenha sido prolatada sentença de mérito, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Magistrado que deixa de apreciar acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de que já encerrada a prestação jurisdicional.

Irresignação da exequente.

Cabimento.

Acordo que pode ser realizado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Inteligência dos artigos 840 e 139, inciso V, ambos do CPC.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027176-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)".

E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.

Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 da lei processual civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes.

Aguarde-se o prazo necessário ao cumprimento.

Após, informem as partes em 30 dias o cumprimento para extinção definitiva do processo, sendo que o silêncio será entendido como integral cumprimento e o processo será extinto.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" - ADV: GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
25/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:09

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 09:09

Conclusos para julgamento
18/07/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2025 08:42

Conclusos para julgamento
22/05/2025 05:46

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2025 05:54

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:30

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/03/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:12

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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