08/09/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
07/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
31/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:01

Recebido o recurso
26/08/2025 18:54

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:02

Mudança de Magistrado
23/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035225-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Celia Regina dos Santos Bispo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à parte autora à parcela de isenção do imposto de renda, conforme previsto no artigo 6º, inciso XV, alínea i, da Lei n. 7.713/1988, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria, a título de imposto de renda, decorrentes da não observância da norma prevista no art. 6º, XV, alínea i, da Lei 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal.

Em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ; a correção monetária incide a partir do pagamento,utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. - ADV: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB 43976/PR)
20/08/2025 19:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:05

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 14:22

Mudança de Magistrado
16/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 18:39

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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