TJSP - 1000007-23.2020.8.26.0309
1ª instância - 03 Civel de Jundiai
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000007-23.2020.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - Robinson Roberto Rodrigues - DANIELA MARTINS FILIPPINI
Vistos.
Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD.
Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014).
Juntado(s) o(s) resultado(s) obtido(s) por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s) ao TJSP, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento.
Quanto ao mais, anoto que as ferramentas eletrônicas, como a penhora on-line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo.
Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa.
Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário.
Vejo que a diligência requerida pela credora, por meio do sistema SISBAJUD, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos há menos de um ano.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial.
Irresignação do exequente.
Cabimento.
Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil.
A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte.
Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida.
Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor.
Precedentes desta C.
Câmara.
Decisão reformada.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180003-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024).
Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, bem como ausente o lapso temporal desde a última pesquisa, devem ser indeferido tal pedido, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional.
Aguarde-se pelo resultado da operação RENAJUD deferida e, após, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.
No silêncio, arquive-se, observado o prazo prescricional.
Int. - ADV: GISELA VICENZI FERNANDES (OAB 192747/SP), DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP) -
04/09/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:45
Determinada Requisição de Informações
-
11/07/2025 12:15
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 11:39
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 07:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 07:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:44
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
28/01/2025 15:17
Bloqueio/penhora on line
-
24/01/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 16:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 18:42
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2024 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 09:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2024 11:27
Juntada de Mandado
-
30/08/2024 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2024 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2024 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 10:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2024 10:24
Expedição de Ofício.
-
06/07/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2024 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 08:11
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 20:28
Expedição de Carta.
-
03/06/2024 09:31
Expedição de Mandado.
-
30/05/2024 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 14:41
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 17:15
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 10:26
Penhora Deferida
-
21/03/2024 15:25
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/01/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 09:58
Bloqueio/penhora on line
-
09/11/2023 16:26
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 07:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2023 16:41
Juntada de Ofício
-
19/07/2023 09:21
Expedição de Ofício.
-
05/07/2023 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2023 12:40
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 12:39
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 15:32
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 15:15
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 14:23
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2022 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2022 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 15:05
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2022 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2022 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/03/2022 14:53
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2021 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2021 14:42
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 13:27
Penhora Deferida
-
14/12/2021 11:17
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 18:46
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2021 18:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2021 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 17:40
Proferido Despacho
-
31/08/2021 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2021 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2021 11:23
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2021 17:57
Proferido Despacho
-
05/08/2021 17:46
Conclusos para despacho
-
02/06/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2021 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2021 14:17
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2021 14:17
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2021 14:17
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 16:53
Decisão
-
04/05/2021 14:23
Conclusos para decisão
-
26/02/2021 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2021 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2021 16:10
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2021 17:19
Proferido Despacho
-
08/01/2021 17:07
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2020 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2020 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2020 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/10/2020 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/09/2020 20:11
Expedição de Mandado.
-
10/09/2020 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2020 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2020 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2020 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2020 14:28
Ato ordinatório
-
20/06/2020 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/06/2020 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2020 22:31
Suspensão do Prazo
-
13/05/2020 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2020 09:32
Expedição de Carta.
-
05/05/2020 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2020 18:15
Decisão
-
04/05/2020 17:52
Conclusos para decisão
-
04/05/2020 17:52
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2020 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2020 14:02
Decisão
-
10/01/2020 12:43
Conclusos para decisão
-
10/01/2020 12:27
Expedição de Certidão.
-
02/01/2020 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2020
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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