TJSP - 1027129-17.2023.8.26.0564
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1027129-17.2023.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joyce Feitoza Plibersek - - Jhade Feitoza Plibersek -
Vistos.
P. 155/156: indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da correquerente Joyce, tendo em vista que a correquerente Jhade é a única habilitada como dependente do de cujus à pensão por morte junto à Previdência Social, conforme bem observado pelo Dr.
Promotor de Justiça.
Por outro lado, conforme ensinam EUCLIDES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO AMORIM, "O alvará tem o sentido de autorização e não de mandado, por ser uma faculdade ou permissão ao interessado, sem obrigá-lo à utilização do instrumento" (Inventários e partilhas: direito das sucessões: teoria e prática, 23ª ed. rev. e atual., São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2013, p. 443).
Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se informações acerca da recusa em relação à liberação dos valores depositados em conta-corrente e contas vinculadas do FGTS do de cujus, nos termos dos alvarás expedidos.
Int. - ADV: CLAUDIO APARECIDO ANGELINO (OAB 380836/SP), CIBELLE DIANE FERREIRA SOUSA CHAVES (OAB 484685/SP), CLAUDIO APARECIDO ANGELINO (OAB 380836/SP) -
04/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2025 11:26
Expedição de Alvará.
-
13/06/2025 11:26
Expedição de Alvará.
-
11/06/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:57
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
11/06/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:23
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
09/06/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 20:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 10:19
Julgada Procedente a Ação
-
02/04/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 19:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 15:48
Conclusos para julgamento
-
10/09/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 09:49
Ato ordinatório
-
18/03/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 08:57
Expedição de Ofício.
-
15/12/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 13:18
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 13:17
DEPRE - Decisão Proferida
-
16/10/2023 17:16
Conclusos para decisão
-
13/10/2023 17:14
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 16:17
Concedida a Dilação de Prazo
-
26/09/2023 10:46
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 21:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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