02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011674-52.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Maria Estela da Costa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA ANTES DA EC Nº 41/2003.

POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.

APOSENTADORIA COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE.

APLICABILIDADE DO TEMA 139 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA Nº 139.

O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A SERVIDORA INGRESSOU SOB REGIME CELETISTA E NÃO ESTATUTÁRIO, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRECEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO ANTES DA EC Nº 41/2003, SOB REGIME CELETISTA, E MIGROU POSTERIORMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO, FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 139 DO STF E DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.III.

RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 139 DO STF (RE 590.260) ASSEGURA AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, SEM DISTINÇÃO ENTRE REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO.A INTERPRETAÇÃO DO PRECEDENTE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O INGRESSO REGULAR POR CONCURSO PÚBLICO ANTES DA DATA DE CORTE, AINDA QUE SOB REGIME CELETISTA, É SUFICIENTE PARA CONSOLIDAR O DIREITO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA A ENTE PÚBLICO DEVE SER CONSIDERADO PARA TODOS OS FINS PREVIDENCIÁRIOS, INCLUSIVE PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.A SITUAÇÃO FÁTICA DA SERVIDORA ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL PREVISTA, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE A TESE DO STF.O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM HARMONIA COM O PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO ANTES DA EC Nº 41/2003, AINDA QUE SOB REGIME CELETISTA, TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.A MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO TEMA 139 DO STF.O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA A ENTE PÚBLICO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, 3º E 17; EC Nº 41/2003, ARTS. 2º, 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 1.030, I, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO 1006314-39.2024.8.26.0604, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.07.2025; TJSP, AGRAVO INTERNO 1009797-77.2024.8.26.0604, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.07.2025; TJSP, RINOM CÍVEL 1011669-30.2024.8.26.0604, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 18:22

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:39

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 15:27

Prazo
11/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:26

Despacho
30/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/05/2025 12:35

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:44

Despacho
16/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:36

Subprocesso Cadastrado
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:51

Prazo
24/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:10

Despacho
15/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 11:39

Prazo
10/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:07

Despacho
09/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 10:07

Prazo
17/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/03/2025 14:54

Julgado Virtualmente
11/03/2025 15:38

Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:04

Distribuído por sorteio
21/02/2025 09:31

Processo Cadastrado
14/02/2025 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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