12/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 10:13

Conclusos para decisão
29/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088260-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Douglas Vaz de Toledo Vianna -

Vistos.

Emende o autor a petição inicial para atribuir correto valor à causa, correspondente ao benefício econômico pretendido (custo anual do tratamento), atendidas às regras do art. 292 do Código de Processo Civil, e do art. 2º, § 2º, da Lei n.° 12.153/09, para fins de definição de competência das Varas da Fazenda ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para causas em que se postulam pretensões de até sessenta salários mínimos, observando, ainda, a possibilidade de renúncia ao crédito excedente, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n.° 9.099/95.

Assim, em se tratando de tratamento de saúde, aplica-se a regra do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, nas ações que envolvem prestações continuadas, o valor da causa deve corresponder a doze prestações mensais pleiteadas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Após, voltem imediatamente conclusos.

Intimem-se. - ADV: INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA (OAB 394061/SP)
28/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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