05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500400-31.2024.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE NIEMEISKCHTZ BARBOSA DOS SANTOS - - THAIANY ZORZAN LEAL - JAIR BARBOSA DOS SANTOS - Ciente da manifestação ministerial retro.

Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 90 dias, informações acerca do ajuizamento da execução.

Com a resposta positiva ou sem resposta, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 479/480.

Em relação aos objetos apreendidos, tem-se que o levantamento dos aparelhos celulares apreendidos em favor de órgão federal que trata da política de drogas importaria em custos superiores à própria alienação ou adjudicação do bem, revelando-se contrário à eficiência e economicidade.

Assim, oficie-se à autoridade policial, com cópia do auto de exibição/apreensão de fls. 32/33, com AUTORIZAÇÃO da doação à Secretaria do Meio Ambiente deste município, ante a campanha municipal destinada ao recolhimento de lixo eletrônico.

Na impossibilidade, deve a autoridade policial realizar o descarte ambientalmente correto ou inutilização no mesmo sentido.

Em relação aos demais bens, determino a destruição ambientalmente correta, observando as cautelas legais No que diz respeito aos valores apreendidos, promova o cartório judicial o necessário visando a transferência ao FUNAD, conforme perdimento decretado em sentença e confirmado em sede recurso.

Por fim, quanto à motocicleta apreendida, oficie-se ao SENAD informando o seu perdimento, uma vez que se trata de objeto utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: AURO WILSON FAVARO (OAB 83558/SP), AURO WILSON FAVARO (OAB 83558/SP), CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ (OAB 137236/SP)
04/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:56

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:56

Expedição de Ofício.
17/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/03/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 13:42

Guia Eletrônica Enviada
24/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:07

Expedição de Ofício.
20/02/2025 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 09:33

Juntada de Mandado
19/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/02/2025 13:43

Juntada de Petição de resposta
13/02/2025 10:00

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 18:30

Expedição de Ofício.
12/02/2025 09:08

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:59

Remetido ao DJE para Republicação
07/02/2025 16:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
07/02/2025 16:17

Conclusos para julgamento
31/01/2025 08:44

Conclusos para julgamento
31/01/2025 03:45

Juntada de Petição de Alegações finais
22/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Alegações finais
21/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 20:35

Juntada de Petição de Alegações finais
07/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 15:25

Juntada de Ofício
18/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:08

Expedição de Ofício.
12/12/2024 12:07

Expedição de Ofício.
09/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 08:47

Juntada de Mandado
06/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 08:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:41

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 20:15

Nomeado Defensor Dativo
26/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:16

Juntada de Ofício
26/11/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 10:13

Juntada de Mandado
19/11/2024 09:30

Juntada de Ofício
19/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 09:45

Juntada de Mandado
15/11/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 20:03

Expedição de Ofício.
12/11/2024 20:02

Expedição de Ofício.
12/11/2024 20:02

Expedição de Ofício.
12/11/2024 20:02

Expedição de Ofício.
12/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:35

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:35

Expedição de Mandado.
12/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 11:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:43

Evoluída a classe de 280 para 300
12/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:12

Recebida a denúncia
11/11/2024 11:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 03:30:00, 3ª Vara.
11/11/2024 08:11

Conclusos para despacho
09/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:24

Juntada de Mandado
05/11/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 13:43

Recebidos os autos do Outro Foro
29/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:40

Expedição de Alvará.
28/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:35

Expedição de Mandado.
28/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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