13/09/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2025 16:32

Juntada de Mandado
10/09/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:02

Expedição de Ofício.
09/09/2025 11:00

Expedição de Ofício.
09/09/2025 10:56

Expedição de Mandado.
09/09/2025 10:56

Expedição de Mandado.
09/09/2025 10:55

Expedição de Mandado.
09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500162-90.2024.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JONYSTHER PIEDADE CLEMENTINO - ALLAN OLIVEIRA DE ALCÂNTARA - HERICK PITTER DE ARAUJO FERNANDES - - ALEX NEVES DE JESUS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de: A) ABSOLVER os réus ALEX NEVES DE JESUS, HERICK PITTER DE ARAUJO FERNANDES e JONYSTHER PIEDADE CLEMENTINO da imputação relativa à qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; B) CONDENAR o réu ALEX NEVES DE JESUS como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa à razão mínima legal.; C) CONDENAR o réu HERICK PITTER DE ARAUJO FERNANDES, RG 57.590.417-SP, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa à razão mínima legal.; D) CONDENAR o réu JONYSTHER PIEDADE CLEMENTINO, RG 56.535.558-SP, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa à razão mínima legal.

Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e acolhendo o pleito formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, fixo o valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração em R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao prejuízo estimado pelo representante da vítima em audiência.

Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento de tal valor à vítima Empresa Usiminas, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Tendo em vista a ausência de modificação dos fatos que autorizaram o decreto de prisão preventiva dos réus ALEX NEVES DE JESUS e HERICK PITTER DE ARAUJO FERNANDES, deve ser mantida a custódia cautelar, em face da presença do periculum libertatis, consubstanciada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312), pois evidenciada a falta de freios sociais e propensão à criminalidade.

Nesse sentido, vem decidindo o c.

STJ que a despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal.

Inviável a aplicação do art. 387, §2º, do CPP, por falta de informações hábeis a respaldar não só a real situação processual dos acusados, mas também os requisitos subjetivos indispensáveis à estipulação de regime diverso do ora imposto, cabendo aos réus pleitearem o benefício junto à Vara de Execução Criminal Competente.

Recomendo os réus na prisão em que se encontram recolhidos.

Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória.

Em relação ao bem subtraído apreendido, aguarde-se por 90 dias eventual interesse do proprietário na sua restituição.

No silêncio, determino que se oficie ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP e/ou DETRAN para que nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, proceda com sua alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN.

Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03, observada a gratuidade da justiça já deferida, que suspende a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: a) lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; b) oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; c) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; d) Expeça-se certidão de honorários à patrona Dra.

Carla Cristina Oliveira dos Santos, nomeada a fl. 174, nos termos do Convênio OAB/DPESP; e) anote-se a extinção e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP), CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 323314/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 323314/SP), CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP), GEORGIA FRUTUOSO SANTOS (OAB 290248/SP), GEORGIA FRUTUOSO SANTOS (OAB 290248/SP)
08/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 00:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/08/2025 12:38

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2025 10:37

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:00

Mantida a Prisão Preventiva
30/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
29/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 15:52

Juntada de Mandado
27/06/2025 15:52

Juntada de Mandado
27/06/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 15:50

Juntada de Mandado
27/06/2025 15:50

Juntada de Mandado
25/06/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 12:56

Juntada de Mandado
25/06/2025 12:56

Juntada de Mandado
25/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 11:40

Juntada de Mandado
12/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:57

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 17:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 17:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:43

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:41

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:20

Mantida a Prisão Preventiva
23/05/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:00:00, 3ª Vara.
20/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/05/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 17:14

Juntada de Mandado
06/05/2025 13:18

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:06

Juntada de Ofício
06/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 13:13

Juntada de Mandado
09/04/2025 13:13

Juntada de Mandado
09/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:32

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 14:37

Juntada de Ofício
24/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 00:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/02/2025 21:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 17:52

Expedição de Ofício.
30/01/2025 17:52

Expedição de Ofício.
30/01/2025 17:52

Expedição de Ofício.
30/01/2025 16:46

Expedição de Mandado.
30/01/2025 16:43

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:58

Desmembramento de Feitos
29/01/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:03

Recebida a denúncia
27/01/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
17/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:02

Apensado ao processo
16/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 15:20

Recebidos os autos do Outro Foro
15/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/01/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 10:05

Evoluída a classe de 279 para 283
07/01/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:03

Incidente Processual Instaurado
20/12/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:42

Expedição de Mandado.
16/12/2024 16:42

Juntada de Alvará
16/12/2024 16:41

Juntada de Alvará
16/12/2024 16:41

Expedição de Mandado.
16/12/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 08:27

Mudança de Magistrado
16/12/2024 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020327-42.2020.8.26.0003

Francisco Ferreira Peltier de Queiroz

Paulo Peltier de Queiroz Junior

Advogado: Aline Gidaro Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1052580-13.2025.8.26.0002

Banco Toyota do Brasil S.A

Leonardo dos Santos O Pereira

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0008369-92.2013.8.26.0659

Municipio de Louveira

Alfredo Ferreira Antunes

Advogado: Augusto Ribeiro Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2013 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1004786-68.2024.8.26.0248

Jose Antonio Correia Bispo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0000297-18.2025.8.26.0491

Neuza Domingos de Santana da Silva

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Diego Lorentz Gimenez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 13:23

Exibir Processo