29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002437-17.2025.8.26.0197 - Usucapião - Aquisição - Miguel Silva Carvalho - - Heldi Francisca de Oliveira - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

O pedido liminar de manutenção na posse não comporta acolhimento.

Isto porque, os elementos trazidos pela parte autora, por si só, não evidenciam a probabilidade de seu direito, tendo, inclusive, sido julgada procedente a ação rescisória em face da ação de usucapião anterior.

Ademais, eventual ofensa por terceiros, decorrente de ajuizamento de ação que possa trazer algum prejuízo ao alegado direito do ora requerente, deve ser defendida pela via adequada dos Embargos de Terceiro, ficando também indeferida a averbação na matrícula do imóvel, pois não se vislumbra risco de demora em aguardar o deslinde natural do feito.

No mais, ao Sr.

Oficial do Registro de Imóveis para informações complementares no prazo de 10 (dez) dias, providenciando a z.

Serventia envio de e-mail com a senha do processo.

Int. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP)
28/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:05

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 14:30

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:17

Classe retificada de 7 para 49
06/06/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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