03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001821-24.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diogo Galhardo Cardozo - Evcon Transportes Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Int. - ADV: DIOGO GALHARDO CARDOZO (OAB 340865/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 18:05

Conclusos para julgamento
29/08/2025 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:18

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
14/08/2025 20:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:32

Conclusos para julgamento
05/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/07/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 07:51

Conclusos para decisão
27/06/2025 21:07

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:24

Audiência Realizada Inexitosa
31/05/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 11:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:54

Expedição de Carta.
15/04/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2025 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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