04/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:43

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020728-68.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Roberto Furtado - Como segue quanto a fls. 15-16.

Face ao que foi exposto e juntado pela parte autora, a medida requerida é deferida como segue, para que se comunique (via internet no que acaso aplicável determinação superior a respeito), com os dados necessários e constar CPF/CNPJ dos envolvidos, para suspensão da veiculação de respectiva inclusão cujos dados constam de documento juntado com a inicial de que consta a parte ré, a respectivo órgão SERASA (conforme folhas acima), enquanto outra eventual decisão em outro sentido não for comunicada.

Quando destinatário disso for SERASA, SCPC, a comunicação não pode ser remetida em papel via convencional correio ou em mãos, mas somente pelo Cartório via sistema/on line.

Também por isso não constar seu endereço em ofício.

Assim porque conforme jurisprudência expressiva, nesse sentido deve ser decidido, quando a parte dita devedora ajuíza demanda, fundamentada, como aqui, contra sua dita parte credora, para discussão da dívida, devidamente instruída, e desse conjunto resulte satisfatório convencimento a respeito da plausibilidade do direito alegado pelo demandante, para enquanto em curso o processo seja suspensa inclusão que tenha sido feita.

E por ser isso direcionado a quem não é parte no processo, não se faz cominação de multa no momento.

E aqui se considera demanda assim fundamentada, satisfatoriamente instruída, com fundamentação da inicial condizente.

Assim, o que consta dos autos é considerado satisfatório, em termos de provimento temporário, antecipatório parcial, reversível se for o caso com certa facilidade, no mais porque em nada cerceará a possibilidade da parte contrária, caso convicta da qualidade de credora da parte autora, ajuizar por via própria demanda que for pertinente.

Tudo mais, sem suficiente premência, por estar a própria ação já ajuizada, por isso será apreciado em prosseguimento.

No mais, cite-se, e int. desta decisão, rito comum.

Prazo para apresentação de defesa é de 15 dias.

Defere-se assistência judiciária à parte autora.

Int. e dilig. - ADV: FELIPE FERREIRA CORREIA (OAB 472662/SP)
29/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:13

Expedição de Ofício.
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:21

Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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