03/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:27

Prazo
26/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000508-81.2017.8.26.0120 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apte/Apdo: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Apdo/Apte: Genesio Cargnelutti - Apelado: Banco do Brasil Sa -

Vistos. 1.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se as custas de preparo de apelação não foram corretamente recolhidas por nenhuma das partes. 2.

Nos termos do artigo 4º, inciso II, c.c. §2º, da Lei nº 11.608/2003, com a pertinente alteração introduzida pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, o preparo do recurso de apelação do autor deve corresponder a 4% sobre o proveito econômico pretendido com o provimento do recurso (i.e., a diferença entre o valor homologado e o valor cobrado inicialmente), devidamente atualizado até a data do recolhimento.

Por sua vez, em relação ao recurso dos patronos do banco réu, antes mesmo de analisar a questão da legitimidade para interposição do recurso, é preciso que ocorra a complementação das custas de preparo, que deve corresponder a 4% sobre o proveito econômico pretendido pelo apelante (i.e., 10 a 20% sobre o valor declarado excessivo, conforme dispõe o art. 85, §2º do CPC), devidamente atualizado até a data do recolhimento.

Assim, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, complementem as partes, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Após, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Isabela Abreu dos Santos (OAB: 344769/SP) - Cláudio da Costa Mattos Reis (OAB: 161844/RJ) - Luiz Henrique Gonçalves Xavier Alves (OAB: 443611/SP) - Hannah Beatrice Pereira Bezerra (OAB: 63136/DF) - Francielly Tessaro Rogalski (OAB: 59616/PR) - Fernanda Samira Payão Franco (OAB: 239437/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Lucas Rafael Pereira (OAB: 100325/PR) - 3º andar
22/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 18:26

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:35

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 11:36

Processo Cadastrado
08/05/2025 15:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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