09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100985-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lourdes da Conceição Bergamo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO BUSCA A DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE "CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS" DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

A FESP FOI APONTADA COMO PARTE ILEGÍTIMA, MAS A PRELIMINAR FOI REJEITADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRIBUIÇÃO DE "CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS" PODE SER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRIBUIÇÃO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A LEI Nº 10.393/1970 E O DECRETO Nº 9.580/2018, PERMITINDO SUA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR.4.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP FOI AFASTADA, POIS DETÉM O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 447 DO STJ E A TESE Nº 193 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PODE SER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IR. 2.

FESP É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IR RETIDO NA FONTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI Nº 10.393/1970; DECRETO Nº 9.580/2018, ART. 67.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009145-39.2024.8.26.0223, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064984-74.2024.8.26.0053, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000680-56.2022.8.26.0176, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004995-35.2024.8.26.0281, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002857-29.2024.8.26.0400, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:42

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:27

Julgado Virtualmente
08/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:32

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1100985-58.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1100985-58.2024.8.26.0053; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lourdes da Conceição Bergamo; Advogado: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:15

Distribuído por sorteio
27/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 14:06

Processo Cadastrado
26/08/2025 16:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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