04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1182917-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlo Goidanich Cancelli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) CONDENAR o requerido a que proceda à restituição dos perfis dos autores nas redes sociais Facebook e Instagram, com todo o conteúdo publicado, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento das contas, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para algum dos e-mails indicados nos autos, tornando definitiva a liminar de fls. 63-65; b) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, na forma da lei.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Prejudicados os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Em razão da sucumbência (ausente à parte autora, nos termos da Súmula 326 do STJ), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
03/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:16

Incidente Processual Instaurado
19/03/2025 18:01

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 04:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 18:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:04

Incidente Processual Instaurado
29/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:31

Suspensão do Prazo
13/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Réplica
03/01/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 06:29

Juntada de Certidão
20/11/2024 16:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:06

Expedição de Carta.
19/11/2024 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 13:56

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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