04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006223-72.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Maria Correa Queiróz - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte Autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a nulidade da cláusula e da tabela que contém os juros remuneratórios de Custo Efetivo Total (CET) de 3,69% a.m e 55,41% a.a. (fls. 368), que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos do valor mínimo, do contrato celebrado entre as partes, e CONVERTER o Contrato de Cartão de Credito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado, com fundamento nos artigos 112, 113, 422 e 423, do Código Civil e artigos 47 e 51, § 2o, do CDC.

II) DECRETAR o RECÁLCULO DA DÍVIDA, conforme fundamentação dada nesta sentença, apurando-se eventual saldo credor em favor da autora e restituição em dobro, em cumprimento de sentença, por cálculo aritmético, nos termos dos artigos 42, § único e 51, § 2o, do CDC e artigos 509, § 2º e 524, caput, ambos do Código Processo Civil.

CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, considerando, em especial, o trabalho realizado, o tempo decorrido, os valores em questão, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Com o trânsito em julgado, não procedendo as partes ao recolhimento das custas, intime-as via postal para faze-lo em quinze dias.

Após, na inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa.

No mais, sem manifestação das partes em termos de prosseguimento em trinta dias, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
03/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:55

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:00

Decisão Determinação
05/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:40

Decisão Determinação
25/06/2024 15:58

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.
30/05/2024 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 22:13

Expedição de Mandado.
12/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:00

Decisão Determinação
05/03/2024 15:34

Conclusos para julgamento
30/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
28/11/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 04:13

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/10/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 20:46

Expedição de Carta.
02/10/2023 20:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2023 11:39

Conclusos para decisão
30/09/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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