03/04/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 17:20

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 17:11

Expedição de documento
31/03/2024 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/03/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:45

Remetido ao DJE
20/03/2024 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 17:15

Ato ordinatório
05/03/2024 14:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/03/2024 17:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/11/2023 12:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/11/2023 12:08

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2023 00:55

Suspensão do Prazo
14/11/2023 16:08

Petição Juntada
09/11/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:10

Remetido ao DJE
07/11/2023 15:35

Documento Juntado
07/11/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2023 15:40

Contrarrazões Juntada
23/10/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:34

Remetido ao DJE
20/10/2023 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023 09:13

Recebido o recurso
19/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
08/10/2023 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2023 16:56

Petição Juntada
04/10/2023 02:36

Suspensão do Prazo
28/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 10:39

Remetido ao DJE
27/09/2023 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2023 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/09/2023 10:08

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 14:48

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:46

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 17:16

Recurso Interposto
25/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Roumanos Lopes Dib (OAB 291074/SP) Processo 1019093-47.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Ferreira de Oliveira Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Bruno Machado Miano

Vistos.

A parte autora, policial militar na reserva, questiona os descontos de contribuição previdenciária em seus proventos.

Sustenta que até o advento da reforma da previdência, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal isentava parcialmente o pagamento de contribuição previdenciária aos inativos até o limite do maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Aduziu que com o advento da Lei Complementar nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/69, entrou em vigor o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, o qual estabeleceu nova contribuição previdenciária, consistente na cobrança da alíquota de 9,5% sobre o total dos proventos recebidos, independentemente do teto do RGPS.

No entanto, a referida lei complementar não pode estabelecer novas regras para os policiais militares inativos e pensionistas, uma vez que importaria em violação ao art. 40, § 18 da Constituição Federal.

Diante disto, requereu a cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária (Proteção Social) e a devolução dos valores descontados incorretamente.

Eis uma suma do pedido.

Decido.

Cuida-se de demanda na qual o autor, na condição de policial militar reformado, questiona a incidência da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 13.945/2019.

Ao final, requer a condenação da requerida à condenação de fazer consistente na reaplicação do regime previdenciário anterior ao da Lei nº 13.945/2019, com condenação à devolução das diferenças relativas à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração após a introdução da novidade legislativa.

Por sua vez, a São Paulo Previdência - SPPREV alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo até julgamento do Tema nº 1.177 pelo Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei nº 13.954/2019, de nova alíquota para contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

No mérito, afirma que (a) a contribuição previdenciária sob discussão é legal e válida; (b) é necessária a comprovação do montante efetivamente recolhido pela parte autora, com subtração de eventual restituição de imposto de renda para verificação da contribuição efetiva; (c) deve ser aplicada a prescrição quinquenal.

Pois bem.

No âmbito do Tema nº 1.177 (Leading Case: RE 1.338.750), o Supremo Tribunal Federal adotou, afinal, a seguinte tese: Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Em 5 de setembro de 2022, contudo, foram acolhidos embargos de declaração para modular os efeitos da decisão.

Confira-se os termos do decisum recentemente proferido: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.

Dessa forma, é plenamente cabível o pedido formulado na petição inicial de imediata aplicação dos dispositivos do Decreto-lei nº 667/1969, em substituição ao art. 24-C da Lei nº 13.954/2019, em relação à contribuição previdenciária do demandante.

Os recolhimentos pretéritos da contribuição previdenciária, contudo, não deverão ser objeto de devolução, diante da modulação dos efeitos supramencionada.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geraldo Ferreira de Oliveira Filho em face da São Paulo Previdência SPPREV para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na imediata aplicação dos dispositivos do Decreto-lei nº 667/1969, em substituição ao art. 24-C da Lei nº 13.954/2019, em relação à contribuição previdenciária do demandante.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nesta fase não há condenação sucumbencial.

Oportunamente, ao arquivo.

P.

I.

C.
24/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 16:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/08/2023 16:09

Conclusos para Sentença
25/07/2023 16:16

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:15

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2022 21:33

Suspensão do Prazo
30/11/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 13:45

Remetido ao DJE
29/11/2022 09:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/11/2022 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2022 22:25

Contestação Juntada
22/11/2022 05:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2022 16:02

Mandado de Citação Expedido
18/11/2022 10:48

Remetido ao DJE
18/11/2022 09:02

Recebida a Petição Inicial
06/10/2022 10:17

Conclusos para decisão
05/10/2022 19:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016535-39.2021.8.26.0361

Nilza Aparecida Silva

Cremilda Alves Roza

Advogado: Cassio Aurelio Lavorato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1013291-29.2019.8.26.0020

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Batista Ferreira de Aguilar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1013291-29.2019.8.26.0020

Em Segredo de Justica

Advogado: Juliano Ferreira Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1019093-47.2022.8.26.0361

Geraldo Ferreira de Oliveira Filho

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Guilherme Roumanos Lopes Dib

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1001478-63.2023.8.26.0311

Andreia Segantim Freire

Ovidio Segantim

Advogado: Adriano de Marcos Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 14:31

Exibir Processo