26/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010969-74.2024.8.26.0506 (processo principal 1053167-46.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos da Silva Carneiro Filho - FL. 116: na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis a ausência de bens passíveis de penhora é causa para extinção do processo por execução frustrada (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), não incindindo a disposição contida no artigo 921, III, do CPC.

Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos.

Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

VEDAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2.

Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel.

Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011).

Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário.

Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados.

Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo.

P.

R.

I. - ADV: PAULA MACHADO (OAB 447726/SP)
25/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:04

Juntada de Ofício
06/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 23:13

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:38

Expedição de Ofício.
17/04/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
14/04/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
02/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:39

Juntada de Ofício
27/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:18

Juntada de Ofício
05/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:45

Juntada de Ofício
30/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:55

Expedição de Ofício.
16/01/2025 09:55

Expedição de Ofício.
16/01/2025 09:55

Expedição de Ofício.
16/01/2025 09:55

Expedição de Ofício.
16/01/2025 09:55

Expedição de Ofício.
27/11/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:53

Penhora Deferida
25/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:06

Bloqueio/penhora on line
28/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
03/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:57

Expedição de Carta.
24/05/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:15

Recebida a Petição Inicial
22/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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