TJSP - 1008518-45.2025.8.26.0079
1ª instância - 03 Civel de Botucatu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 09:29
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008518-45.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Cristina Martins Maciel -
Vistos.
Da só alegação genérica de onerosidade excessiva não se infere a probabilidade do direito alegado, na medida em que a obrigação objeto do pedido decorre de acordo celebrado em juízo e homologado por sentença, em que o único encargo pactuado consiste em multa moratória de 2% (fl. 12), que não excede o limite admitido pela legislação protetiva das relações de consumo (Lei n. 8.078/90, art. 52, § 1o, com redação dada pela Lei n. 9.298/96).
Não evidenciada, assim, prima facie, a probabilidade do direito alegado, indefiro o pretendido provimento antecipatório.
No mais, cite-se, com as cautelas, observando-se o rito comum.
Defiro a gratuidade (fl. 16).
Anote-se.
Int. - ADV: JOSE SEBASTIAO MACHADO (OAB 145098/SP) -
03/09/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:53
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
03/09/2025 09:50
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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