05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000224-72.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange de Fatima Baroso Pereira dos Santos - L R G Construções e Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a nulidade dacláusulaF.2do contrato (fls. 24) em razão da ilegalidade, bem como declarando a inexigibilidade das cobranças relativas aoIPTUversadas nos autos em nome da autora.

CONDENO a requerida a reembolsar os valores pagos pela autora referentes aos pagamentos doIPTUdos exercícios de 2020, 2021 e 2022 em razão da imissão na posse da autora ocorrida em 20.09.2022 (fls. 47).

Correção monetária a contar do desembolso pela autora e juros de mora da citação.

A correção será pela Tabela Prática do TJSP desde os cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, no valor de R$ 800,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC.

P.R.I. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)
04/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:12

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
16/08/2025 04:43

Suspensão do Prazo
22/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:18

Remetido ao DJE para Republicação
17/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 06:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:43

Expedição de Carta.
23/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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