TJSP - 1500090-71.2023.8.26.0019

1ª instância - Saf de Americana

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEL ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 44.584.621/0001-35

ITALO SCURO JUNIOR

CPF *03.***.*77-53

RONALDO FEOLA

CPF *98.***.*16-68

Advogados

MELFORD VAUGHN NETO

OAB: 143314/SP

CPF *66.***.*90-67

RAPHAEL PIRES DO AMARAL

OAB: 391751/SP

CPF *05.***.*59-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Melford Vaughn Neto (OAB 143314/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP) Processo 1500090-71.2023.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Cel Engenharia Ltda -

    Vistos.

    Fls. 225/374, 381/385 e 387/390: Primeiramente, mantenho a decisão de fls. 215/217 pelos próprios fundamentos, não havendo notícia de interposição de recurso com efeito suspensivo, de modo que deverão prevalecer os fundamentos jurídicos lá delineados.

    De mais a mais, ainda que o co-executado Ronaldo Feola esteja representado processualmente nos autos, não demonstraram os executados que o imóvel posto à garantia não se trata de bem de família, tanto assim que desistiram de ofertá-lo, pretendendo a oferta de outros bens imóveis, dessa vez de propriedade da própria executada pessoa jurídica, que poderia ter sido ofertado, frise-se, em primeiro lugar, para posterior indagação à fazenda quanto a sua aceitação.

    Ocorre que, conforme decidido às fls. 215/217, a Fazenda exequente não está obrigada a aceitar a oferta de garantia que não esteja sendo respeitada a ordem legal de preferência prevista no artigo 11, da Lei n.º 6.830/80, assim como no artigo 835 do Código de Processo Civil, conforme entendimento majoritário de nossos Egrégios Tribunais, não tendo os executados demonstrado fundamentos razoáveis que refogem desse entendimento.

    Destarte, resta novamente INDEFERIDO, por ora, a determinação para que a Fazenda exequente forneça a expedição de certidão positiva com efeitos negativos.

    No mais, em termos de prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de fls. 217.

    Int.

  • 23/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 04:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 05:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2023 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/01/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/01/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 18:15

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2023 18:15

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2023 18:15

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 21:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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