04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1136795-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1129596-45.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Romeriton Paulo Gomes Confeccoes - - Romeriton Paulo Gomes - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução para reconhecer o excesso de execução tão somente no que se refere à tarifa de R$ 9.661,19 (nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), cobrada a título de Pagtos.

Servs.

Terceiros, que deverá ser corrigido até a exclusão do valor atualmente cobrado nos autos de execução.

A atualização deverá ser realizada conforme os mesmos índices aplicados pelo banco na execução e o valor da referida tarifa, em seguida, deverá ser abatido do valor atualizado da dívida no processo de execução.

Prejudicados os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, sendo que os embargantes também deram causa à presente ação, condeno cada uma das partes em 50% às custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, nestes termos: (i) ao patrono dos embargantes, arbitro o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da tarifa excluída da execução nos termos deste dispositivo); (ii) ao patrono do embargado, arbitro o percentual de 10% sobre o valor efetivamente devido pelos embargantes.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença nos autos da execução nº 1129596-45.2022.8.26.0100.

Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)
03/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:07

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:13

Apensado ao processo
19/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 14:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:50

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
28/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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