TJSP - 1016022-53.2023.8.26.0506
1ª instância - 09 Civel de Ribeirao Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 03:12
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2025 02:37
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016022-53.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Regivaldo de Souza Feitoza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar o INSS a pagar ao autor o auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (31/08/2008), com abono anual, observa a prescrição quinquenal.
Com relação às prestações vencidas do auxílio-acidente: a atualização monetária se dará pelo IPCA-E, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810).
Os juros de mora são aqueles aplicados à caderneta de poupança e incidem uma única vez, a partir citação até a expedição da requisição de pagamento (art. 1°- F, da Lei n° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n° 11.960/09).
Fixo os honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS em 10 % (dez por cento) somente sobre o valor total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ).
Não há custas e despesas processuais (art. 6°, da Lei Estadual n°11.608/2003).
Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
P.R.I. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC) -
25/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:53
Julgada Procedente a Ação
-
10/04/2025 12:33
Conclusos para julgamento
-
01/03/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 17:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/02/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 11:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/12/2024 10:08
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2024 09:56
Juntada de Petição de contestação
-
05/07/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 10:45
Mudança de Magistrado
-
12/06/2024 16:43
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/04/2024 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
18/04/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 09:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
29/02/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 02:46
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 02:45
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 21:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
13/12/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2023 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 16:20
Julgada Procedente a Ação
-
29/11/2023 09:49
Conclusos para julgamento
-
29/11/2023 09:49
Mudança de Magistrado
-
19/11/2023 03:16
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 10:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2023 13:27
Juntada de Mandado
-
17/10/2023 13:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2023 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 14:27
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 13:34
Mudança de Magistrado
-
08/06/2023 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 06:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 14:37
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 14:36
Recebida a Petição Inicial
-
15/05/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 16:48
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 14:59
Expedição de Mandado.
-
18/04/2023 14:58
Recebida a Petição Inicial
-
18/04/2023 09:24
Conclusos para despacho
-
17/04/2023 22:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2023
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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