15/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000442-43.2025.8.26.0275 (processo principal 1000454-74.2024.8.26.0275) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sidnéia Cezar Pascoal Ukracheski Diniz -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Fazer ajuizada por Sidnéia Cezar Pascoal Ukracheski Diniz em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo(CPC, art. 536).

Consta do título judicial a obrigação de fazer em favor do(a) autor(a) Sidnéia Cezar Pascoal Ukracheski Diniz, consistente na inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço da exequente, apostilando-se, se necessário.

Considerando que no Cumprimento de Sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) - CPC, art. 513, caput - aplicar-se-á as regras supletivas dos arts. 814 a 821 do CPC.

O executado será intimado para satisfazer no prazo de 30 (trinta) dias, se outro não estiver determinado no título executivo.

Para efetivação da tutela específica (ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente), DETERMINO que a requerida proceda à inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço da exequente, apostilando-se, se necessário (CPC, ART. 536, § 1º), sob pena de incidir nas sanções de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (§ 3º).

Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818).

Intime-se o(a) exequente para que apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 536, § 4º, cc. 525 do CPC.

Intime-se e Cumpra-se.

Itaporanga, 01 de setembro de 2025. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
02/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:34

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:17

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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