14/09/2025 19:05

Expedição de Ofício.
11/09/2025 11:23

Expedição de Mandado.
10/09/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500071-55.2025.8.26.0614 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON ANTONIO SIQUEIRA MORANDIN - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR ANDERSON ANTONIO SIQUEIRA MORANDIN como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, considerando-se a reincidência específica do réu, o regime inicial deve ser o fechado.

Ademais, em observância ao §3º do mesmo dispositivo, ainda que as circunstâncias judiciais do art. 59 não se apresentem desfavoráveis, a reincidência específica e as diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/06, natureza da substância (crack) e forma de acondicionamento, reforçam a necessidade da fixação do regime mais gravoso.

Determino a manutenção da prisão preventiva do réu para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que a condenação em regime fechado e a reincidência demonstram a necessidade da custódia cautelar.

Autorizo a incineração dos entorpecentes apreendidos, resguardando-se amostra para exame definitivo e eventual contraprova.

P.R.I.C. - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), MATHEUS CICILIATO PORTO (OAB 473537/SP)
04/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
06/08/2025 20:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 08:59:50, Vara Única.
05/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:05

Expedição de Ofício.
05/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 15:47

Juntada de Mandado
18/06/2025 09:26

Expedição de Mandado.
18/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 12:57

Juntada de Mandado
02/06/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 16:29

Juntada de Mandado
29/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:23

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:15

Expedição de Ofício.
16/05/2025 16:15

Expedição de Ofício.
16/05/2025 16:15

Expedição de Ofício.
16/05/2025 16:15

Expedição de Ofício.
16/05/2025 14:33

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:33

Expedição de Mandado.
16/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:20

Recebida a denúncia
12/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:22

Evoluída a classe de 279 para 300
12/05/2025 14:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, Vara Única.
12/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
10/05/2025 12:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:06

Mantida a Prisão Preventiva
05/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 09:34

Juntada de Ofício
08/04/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 17:02

Juntada de Mandado
27/02/2025 14:51

Expedição de Mandado.
19/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 18:26

Juntada de Mandado
19/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:04

Evoluída a classe de 279 para 300
17/02/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:46

Expedição de Ofício.
06/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:04

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/02/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:04

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 01:00:00, Vara Única.
05/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:22

Juntada de Ofício
04/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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