16/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000482-43.2025.8.26.0075 (processo principal 0500247-05.2014.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nilson Jose Roda Gnoatto - Diante do exposto, acolho a impugnação municipal para JULGAR EXTINTO o presente incidente, uma vez reconhecida a inexigibilidade da obrigação, consoante o artigo 535, inciso III, do CPC, e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em observância aos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o impugnado-exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, porventura existentes, bem como de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos moldes do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil e na forma do recurso especial representativo da controvérsia nº REsp 1.134.186/RS.

Confira: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, § 4º, do CPC 2.

Recurso especial provido." (REsp 11341186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Intime-se. - ADV: NILSON JOSE RODA GNOATTO (OAB 284265/SP)
20/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:36

Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
09/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 01:38

Suspensão do Prazo
25/04/2025 06:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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